{"id":1388,"__str__":"Parecer - Parecer Jur\u00eddico de 02/04/2020 por Luiz Carlos Rezende","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1388","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico","data":"2020-04-02","autor":"Luiz Carlos Rezende","ementa":"Quanto \u00e0 iniciativa e a compet\u00eancia, o Projeto de Lei atende aos dispostos no Regimento Interno, bem como na Lei Org\u00e2nica Municipal.\r\n\r\nDesta forma, n\u00e3o encontrando nenhum \u00f3bice legal que o impe\u00e7a, opino favoravelmente ao tr\u00e2mite regular do presente feito.\r\n\r\nAssim, recomendo o seu encaminhamento \u00e0 Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, a quem compete a an\u00e1lise sobre a viabilidade do presente Projeto de Lei.\r\n\r\n\u00c9 o meu parecer.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.primaveradoleste.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2020/1388/parecer_034_2020.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-04-24T11:43:34.370482-04:00","materia":1246,"tipo":7}