{"id":1378,"__str__":"Parecer - Parecer Jur\u00eddico de 19/03/2020 por Luiz Carlos Rezende","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1378","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico","data":"2020-03-19","autor":"Luiz Carlos Rezende","ementa":"Quanto \u00e0 iniciativa e a compet\u00eancia, o Projeto de Lei atende aos dispostos no Regimento Interno, bem como na Lei Org\u00e2nica Municipal, visto que as mesmas, no presente caso, s\u00e3o exclusivas do Executivo Municipal.\r\n\r\nRecomendo, assim, que seja o presente Projeto de Lei encaminhado \u00e0 Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, Economia, Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social e de Agricultura e Meio Ambiente, a quem cabem analisar acerca de sua pertin\u00eancia, devendo o mesmo tramitar regularmente.  \r\n\r\nDesta forma, n\u00e3o encontrando nenhum \u00f3bice legal que o impe\u00e7a, opino favoravelmente ao tr\u00e2mite regular do presente feito.\r\n \u00c9 o meu parecer.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.primaveradoleste.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2020/1378/parecer-022-2020.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-04-06T09:19:31.631128-04:00","materia":1212,"tipo":7}