{"id":1376,"__str__":"Parecer - Parecer Jur\u00eddico de 31/03/2020 por Luiz Carlos Rezende","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1376","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico","data":"2020-03-31","autor":"Luiz Carlos Rezende","ementa":"Quanto \u00e0 iniciativa e a compet\u00eancia do Projeto de Lei, o mesmo atende ao que disp\u00f5em o Regimento Interno, art. 89, \u00a7 1\u00ba, inciso II, e a Lei Org\u00e2nica Municipal, art. 37, \u00a7 1\u00ba, inciso II, al\u00ednea a.\r\n\r\nDesta forma, diante das justificativas e esclarecimentos prestados atrav\u00e9s do Of\u00edcio supracitado, bem como pela juntada de c\u00f3pias das Leis que menciona, entendo estarem devidamente sanadas as d\u00favidas e poss\u00edveis irregularidades aventadas no anterior Parecer Jur\u00eddico.\r\n\r\nSendo assim, com tais considera\u00e7\u00f5es, opino favoravelmente ao tr\u00e2mite do presente feito, inclusive quanto ao expresso pedido de tramita\u00e7\u00e3o em Car\u00e1ter de Urg\u00eancia contido no Of\u00edcio retromencionado, pelas raz\u00f5es j\u00e1 elencadas, ou seja, o cumprimento do prazo descrito na Lei Eleitoral.\r\n\r\nDesta feita, \u00e0 Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o e \u00e0 Comiss\u00e3o de Economia e Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, caber\u00e1 a aprecia\u00e7\u00e3o formal e material quanto ao Projeto de Lei em tela.\r\n\r\n\u00c9 o meu parecer.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.primaveradoleste.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2020/1376/parecer-031-2020.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-04-06T09:16:40.413715-04:00","materia":1208,"tipo":7}