{"id":1375,"__str__":"Parecer - Parecer Jur\u00eddico de 26/03/2020 por Luiz Carlos Rezende","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1375","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico","data":"2020-03-26","autor":"Luiz Carlos Rezende","ementa":"Quanto \u00e0 iniciativa e a compet\u00eancia do Projeto de Lei, o mesmo atende ao que disp\u00f5em o Regimento Interno, art. 89, \u00a7 1\u00ba, inciso II, a Lei Org\u00e2nica Municipal, art. 37 caput e a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, art. 195, par\u00e1grafo \u00fanico.\r\n\r\nDesta forma, entendendo que o presente Projeto de Lei possui v\u00edcios, at\u00e9 mesmo pela aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o do que se alega, como mencionado acima e por excluir boa parte dos profissionais do magist\u00e9rio, que igualmente deveriam ser beneficiados, opino desfavoravelmente ao tr\u00e2mite do presente feito.\r\n\r\nSubmeto, entretanto, o presente Parecer ao crivo de Vossa Excel\u00eancia, a quem cabe decidir sobre o seu andamento.\r\n\r\n\u00c9 o meu parecer.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.primaveradoleste.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2020/1375/parecer-025-2020.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-04-06T09:15:29.772096-04:00","materia":1208,"tipo":7}