{"id":1361,"__str__":"Parecer - Parecer Jur\u00eddico de 12/03/2020 por Luiz Carlos Rezende","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1361","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico","data":"2020-03-12","autor":"Luiz Carlos Rezende","ementa":"A iniciativa e a compet\u00eancia do Projeto de Lei atendem ao disposto na Lei Org\u00e2nica Municipal, bem como no Regimento Interno desta C\u00e2mara Municipal.\r\n\r\nDesta feita, \u00e0 Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o e \u00e0 Comiss\u00e3o de Economia, Finan\u00e7as e Or\u00e7amento caber\u00e1 a aprecia\u00e7\u00e3o formal e material quanto ao Projeto de Lei em tela.\r\n\r\nDe tal modo, n\u00e3o encontrando nenhum \u00f3bice legal que impe\u00e7a o tr\u00e2mite do Projeto de Lei sob an\u00e1lise, opino favoravelmente ao tr\u00e2mite do presente feito.\r\n\r\n\u00c9 o meu parecer.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.primaveradoleste.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2020/1361/parecer_020-2020.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-03-13T10:39:59.150538-04:00","materia":1211,"tipo":7}