{"id":1359,"__str__":"Parecer - Parecer Jur\u00eddico de 12/03/2020 por Luiz Carlos Rezende","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1359","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico","data":"2020-03-12","autor":"Luiz Carlos Rezende","ementa":"Quanto \u00e0 iniciativa, o presente Projeto de Lei obedece \u00e0 sua legalidade, eis de conformidade com a Lei Org\u00e2nica Municipal e com o Regimento Interno desta Casa de Leis.\r\n\r\nDeste modo, verificando unicamente pelo aspecto legal de admissibilidade, entendo que o PL ora apresentado n\u00e3o encontra nenhum \u00f3bice legal de tramita\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nAssim, recomendo o envio do mesmo para a Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, \u00e0 Comiss\u00e3o de Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos, Seguran\u00e7a P\u00fablica, a quem cabe decidir sobre sua pertin\u00eancia.\r\n\r\nCom tais considera\u00e7\u00f5es, opino favoravelmente ao regular tr\u00e2mite do presente Projeto de Lei.  \r\n\r\n\u00c9 o meu parecer.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.primaveradoleste.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2020/1359/parecer_018-2020.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-03-13T10:37:07.096328-04:00","materia":1152,"tipo":7}