{"id":1314,"__str__":"Parecer - Parecer Jur\u00eddico de 20/02/2020 por Luiz Carlos Rezende","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1314","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico","data":"2020-02-20","autor":"Luiz Carlos Rezende","ementa":"Pelo que se denota, pelas observa\u00e7\u00f5es acima elencadas, o Projeto de Lei, da forma como se apresenta, assim se enquadra, pelas irregularidades verificadas. \r\n\r\nAssim, recomendo a devolu\u00e7\u00e3o do presente Projeto de Lei ao seu Autor, com fulcro no artigo 79, inciso IV, do RICM, para, querendo, adotar as provid\u00eancias que julgar necess\u00e1rias.\r\n\r\nSubmeto, portanto, o presente Parecer ao crivo do Sr. Presidente desta Casa Legislativa, com as recomenda\u00e7\u00f5es destacadas, para sua decis\u00e3o.  \r\n\r\n\u00c9 o meu parecer.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.primaveradoleste.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2020/1314/parecer_juridico_lcr_012_de_2020.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-03-05T09:54:21.105351-04:00","materia":1152,"tipo":7}