{"id":125,"__str__":"Parecer - Parecer Jur\u00eddico de 07/06/2019 por Luiz Carlos Rezende","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/125","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico","data":"2019-06-07","autor":"Luiz Carlos Rezende","ementa":"A iniciativa e a compet\u00eancia do Projeto de Lei atende ao disposto no Regimento Interno, art. 89, \u00a7 1\u00ba, inciso III, combinado com o artigo 37, da Lei Org\u00e2nica Municipal.\r\n\r\nDesta feita, recomendo o envio do presente Projeto de Lei \u00e0 Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o e \u00e0 Comiss\u00e3o de Economia e Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, \u00e0s quais caber\u00e1 a aprecia\u00e7\u00e3o formal e material quanto ao Projeto de Lei em tela.\r\n\r\nDesta forma, n\u00e3o encontrando nenhum \u00f3bice legal que impe\u00e7a o tr\u00e2mite do presente Projeto de Lei sob an\u00e1lise, opino favoravelmente ao seu tr\u00e2mite regular.\r\n\r\n\r\n\u00c9 o meu parecer.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.primaveradoleste.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2019/125/parecer_077_2019.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-06-12T12:23:13.985572-04:00","materia":384,"tipo":7}