{"id":115,"__str__":"Parecer - Parecer Jur\u00eddico de 05/06/2019 por Luiz Carlos Rezende","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/115","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico","data":"2019-06-05","autor":"Luiz Carlos Rezende","ementa":"Quanto \u00e0 iniciativa, tenho que o mesmo est\u00e1 de acordo com o ordenamento jur\u00eddico pertinente, eis que preenche os requisitos da Lei Org\u00e2nica Municipal, bem como do Regimento Interno desta C\u00e2mara Municipal, o que atesta a sua legalidade.\r\n\r\n\r\nDesta forma, com as considera\u00e7\u00f5es acima exaradas, opino favoravelmente ao tr\u00e2mite regular do presente feito.\r\n\r\nRecomendo, assim, o encaminhamento do presente Projeto de Lei \u00e0 Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, bem como \u00e0 Comiss\u00e3o de Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos, Seguran\u00e7a P\u00fablica, a quem cabe analisar acerca de sua pertin\u00eancia.\r\n\r\n\r\n\u00c9 o meu parecer. \r\n\r\nPrimavera do Leste, 05 de junho de 2019.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.primaveradoleste.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2019/115/parecer_lcr_073_2019.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-06-12T11:20:17.760477-04:00","materia":385,"tipo":7}