{"id":1072,"__str__":"Parecer - Parecer Jur\u00eddico de 04/02/2020 por Luiz Carlos Rezende","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1072","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico","data":"2020-02-04","autor":"Luiz Carlos Rezende","ementa":"As raz\u00f5es aduzidas para justificar o CAR\u00c1TER DE URG\u00caNCIA, a meu ver, encontram amparo, de acordo com o que disciplina o art. 88, \u00a71\u00ba do Regimento Interno, combinado com o art. 40, da Lei Org\u00e2nica Municipal, tendo em vista a necessidade de se implementar, de forma \u00e1gil, a revis\u00e3o pretendida e, ainda, diante da demanda de tempo h\u00e1bil para a confec\u00e7\u00e3o e entrega dos carn\u00eas para pagamento do Imposto. \r\n\r\nDesta forma, n\u00e3o encontrando nenhum \u00f3bice legal que impe\u00e7a o tr\u00e2mite do presente Projeto de Lei sob an\u00e1lise, bem como por n\u00e3o encontrar nenhuma obje\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua tramita\u00e7\u00e3o em CAR\u00c1TER DE URG\u00caNCIA, opino favoravelmente ao tr\u00e2mite do presente feito.\r\n\r\nRecomendo, assim, que seja o presente Projeto de Lei encaminhado \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o e de Economia e Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, a quem cabe analisar acerca de sua pertin\u00eancia, devendo o mesmo tramitar regularmente.  \r\n\r\n \u00c9 o meu parecer.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.primaveradoleste.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2020/1072/parecer_007_2020.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-02-07T08:52:54.186194-04:00","materia":1059,"tipo":7}